Execução fiscal. Lei Estadual nº 10.135/98. Parcelamento do débito. Acordo que excluiu da execução o valor referente à multa por atraso e juros de mora. Atraso de três dias no pagamento da penúltima parcela.

STF defere habeas para acusado de porte ilegal de arma de fogo

Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Pagamentos com atraso. Correção monetária devida. Apelo e reexame necessário desprovidos.

TJ mantém condenação por estupro de menores

Filiado deve comunicar troca de partido à legenda e ao juízo eleitoral, sob pena de cancelamento das filiações

Execução. Artigo 475-J do CPC. Multa que não se aplica quando se tratar de execução provisória da sentença que pode ser modificada pela pendência de recursos especial e extraordinário.

Homicídio qualificado. Motivo torpe e surpresa. Alegação de condenação manifestamente contrária às provas. Tese defensiva rejeitada.

Crimes contra a honra. Injúria e difamação.

Chinaglia não quer pressa para o pacote da segurança

Indenização. Dano moral. Inclusão indevida no SERASA e SPC. Quantum.

Decreto nº 6.020, de 22/01/07

Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Contrato estrangeiro pode ser julgado no Brasil desde que o executado tenha domicílio no país

Deferida cautelar contra fixação de novo teto remuneratório dos membros e servidores do Ministério Público

Medida cautelar de arresto. Feito extinto sem resolução de mérito. Inicial indeferida em virtude da carência de ação (falta de interesse de agir).

Retificação de área. Pedido do Ministério Público para demarcação e averbação de reserva legal prevista no Código Florestal. Artigo 16, parágrafo segundo, da Lei nº 4.771/65.

Decreto nº 5.895, de 18/09/06

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Resolução Normativa nº 71, de 5/09/06

Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.

Exame da Ordem da OAB/ES: Justiça não pode alterar notas de provas atribuídas por banca examinadora

PCC tem mais de 300 homens para agir de imediato, aponta análise da PM

Resolução nº 197, de 25 de julho de 2006

Regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg e dá outras providências.